A obra apresenta comentários à Lei Complementar 135/2010. \\\” Ao deixar de exigir o trânsito em julgado da decisão, faz a separação do sistema penal, onde se consagra constitucional princípio da presunção da inocência e o sistema eleitoral, com a regra de impedimento de candidatura desvinculada da culpabilidade criminal\\\”.
